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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.987.443,23 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
REVOGADO(A)
INSTITUI O CADASTRO GERAL DAS ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS-ONGS NA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE.
Estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Eletrônico de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo.
Cria a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Confere nova regulamentação ao procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 42.833, de 6 de fevereiro de 2003.
ALTERADO
DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR O GRUPO DE TRABALHO COM A INCUMBENCIA DE ESTABELECER A POLITICA CULTURAL PARA O CARNAVAL DE RUA NA CIDADE DE SAO PAULO EM 2014.
Não informado
CONSTITUI A COMISSAO TECNICA DE AVALIACAO - CAV E A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO TECNICO - CAT.
DESIGNA TECNICOS PARA COMISSAO CAT E CAV DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - FEMA.
Designa representantes para integrarem o Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CONFEMA.
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